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Últimas notícias
  • O Ministério Público não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança questionando decisão administrativa que reconheceu a prescrição em processo administrativo

    Autor: STF

    A 2° turma do Supremo Tribunal Federal decidiu no MS-33736, que Procurador-Geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar. Esse o entendimento da Segunda Turma, que, em conclusão de julgamento e por maioria, não conheceu de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República, em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal, em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa. O Colegiado afirmou que o Procurador-Geral da República não tem legitimidade para a impetração, pois não é o titular do direito líquido e certo que afirmara ultrajado. Ressaltou que não basta a demonstração do simples interesse ou atuação como “custos legis”, uma vez que os direitos à ordem democrática e à ordem jurídica não são de titularidade do Ministério Público, mas de toda a sociedade.  Noutro giro, a decisão do Supremo Tribunal Federal não vai de encontro ao previsto no artigo 103-B, §6° da Constituição Federal, vez que a redação do dispositivo prevê a atuação do Procurador Geral da República somente no âmbito interno do Conselho Nacional de Justiça, o que não ambrange a legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra as decisões proferidas pelo Conselho.
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    Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete crime de desobediência, desde que ingresse no local para fiscalizar adversário

    Autor: STF

    De acordo com o segunda turma do STF, não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para fiscalizar se um determinado Prefeito está praticando ilícitos eleitorais. É que, o ato de fiscalização do trabalho dos servidores públicos não pode ser qualificado como “ato inerente à campanha eleitoral”. 
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  • Mantida ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

    Autor: STJ

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público interpôs agravo regimental contra decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que havia negado seguimento ao recurso especial.  No regimental, o MP sustentou que os serviços contratados pela prefeitura se referem a patrocínio de causas genéricas, o que não exige notória especialização que justifique a inexigibilidade de licitação.O Ministro Benedito Gonçalves reiterou que o STJ tem entendimento sedimentado de que somente é possível a contratação de serviço de advocacia sem licitação se ficar devidamente demonstrada a singularidade do serviço a ser prestado e a notória especialização do contratado.Ainda segundo o Ministro, no caso em análise, não ficou devidamente demonstrado se a contratação direta do serviço de advocacia se deu em razão da singularidade da atividade a ser desempenhada e da notória especialização do escritório. “Razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial”.
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    Pode ser deferida usucapião especial urbana ainda que a área do imóvel seja inferior ao "módulo urbano"

    Autor: STJ

    O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.360.017-RJ, entendeu que atendidos os requisitos da usucapião especial urbana estabelecidos na Constituição Federal, o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" não obsta a procedência do pedido. O entendimento exarado pelo STJ se alinha com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, publicado em 5/8/2015, que após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel. Naquela oportunidade, o Ministro Dias Toffolli entendeu que "para o acolhimento de uma pretensão como essa, basta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo texto constitucional, não podendo ser erigido obstáculo outro, de índole infraconstitucional, para impedir que se aperfeiçoe, em favor de parte interessada, o modo originário de aquisição de propriedade." 

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  • Embargos de Declaração opostos contra decisão do STF que entendeu pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civi

    Autor: STF

    No Recurso Extraordinário 669069/MG, o STF decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração objetivando a definição de um conceito para ilícito civil, a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil e a modulação dos efeitos da tese firmada, oportunidade em que o STF se manifestou nos seguintes termos:
    a) O conceito de ilícito civil deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante;
    b) a questão constitucional julgada pelo acórdão embargado limitou-se ao debate acerca da abrangência da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito de natureza civil pela regra da imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Carta Magna. O que cabia ao STF definir era a prescritibilidade ou não das pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis. Firmado o entendimento de que tal pretensão é prescritível, as controvérsias atinentes ao transcurso do prazo prescricional, inclusive a seu termo inicial, são adstritas à seara infraconstitucional, solucionáveis tão somente à luz da interpretação da legislação ordinária pertinente;
    c) No tocante aos ilícitos civis, não havia jurisprudência consolidada do STF que afirmasse a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário. Inexistia, assim, expectativa legítima da Administração Pública de exercer a pretensão ressarcitória decorrente de ilícitos civis a qualquer tempo. Portanto, não se constatam motivos relevantes de segurança jurídica ou de interesse social hábeis a ensejar a modulação dos efeitos da orientação assentada no aresto embargado.
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    Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

    Autor: STJ

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial 1505428, entendeu que enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.   No caso objeto do recurso, com o falecimento de um dos sócios de uma sociedade de advogados, que foi parcialmente extinta, duas de suas herdeiras reivindicaram em juízo a apuração de haveres societários, além de indenização por perdas e danos. Os demais sucessores haviam dado quitação à sociedade diante de quantia depositada nos autos do inventário. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito por entender que as autoras não poderiam pleitear, em nome próprio, direito pertencente ao espólio.  No entanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, asseverou que “tratando-se de ação ajuizada anteriormente à partilha, ambas as autoras, na condição de herdeiras, detinham legitimidade para figurar no polo ativo da demanda”. 
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  • Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos

    Autor: STF

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas. Ao analisar o pedido de liminar, o ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada, configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo da quebra de sigilos.  Ademais, segundo o Ministro, em uma análise preliminar, é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos parecem genéricas e insuficientes. Por isso, entendeu assim ser o caso de concessão da liminar no mandado de segurança a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a irreversibilidade do ato proferido pela CPI. 
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    VISITA NOVOS PROMOTORES

    Autor: FESMPMG

    Com alegria, a Diretoria da FESMPMG recebe os novos Promotores de Justiça, muitos dos quais se prepararam conosco. Parabéns a todos pela posse e sucesso na carreira!!! #ateaposse#vemprafesmpmg #mpmg#parabensnovospromotores #concursopublico

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  • Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

    Autor: STJ

     A Sexta Turma do STJ, no RHC 62437, considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerado crime de furto mediante fraude e não estelionato. É que, no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, ao passo que no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. No caso telado, a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada pelo usuário. Portanto, a conduta melhor se amolda ao crime de furto mediante fraude e não estelionato.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

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    Legitimidade de universidades federais para serem rés é destaque no STJ

    Autor: STJ

    Em um julgamento referente a ação de repetição de indébito (quando o cidadão contesta um tributo pago que não era devido), o posicionamento dos ministros é de que as universidades atuam como meras recolhedoras de tributos para a União.“O entendimento do STJ pacificou-se no sentido de que a universidade federal, organizada sob regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS)", resume o acórdão.O cerne da questão está em definir a atuação da universidade em cada tipo de demanda. Além das ações de repetição de indébito, questões previdenciárias também podem fugir da responsabilidade objetiva das instituições de ensino.Os ministros lembram que ao recolher contribuições previdenciárias, por exemplo, as universidades não modificam as relações jurídicas a ponto de serem responsáveis pela demanda. A situação é diferente em casos em que o pedido é específico, derivado de relações cotidianas e diretas do servidor com a universidade.Noutro giro, cabe salientar que os Ministros destacam que, em princípio, as universidades podem ser rés em ações movidas por servidores, firmando o entendimento no sentido de que “as universidade federais, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União”. Entretanto, a análise deve ser feita casuisticamente.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

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Novidades

Lei 13.308: Altera a Lei 11.445 (diretrizes nacionais de saneamento básico)

Foi publicada hoje a lei 13.308, que altera a lei 11.445/07 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. A alteração ocorreu em três dispositivos da lei, quais sejam os artigos 2, 3 e 52.
1) O artigo 2, IV, da lei 11.445 previa como princípio fundamental inerente à prestação dos serviços de saneamento básico, a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais. A lei 13.308/ 16 alterou esse inciso para acrescentar a disponibilidade de limpeza e fiscalização das respectivas redes. 
2) O artigo 3, I, d, da lei 11.445 estabelecia o conceito de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A lei 13.308/16 alterou esse inciso para determinar que o conceito fosse ampliado para abranger a limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
3) O artigo 52, §1°, I, que determina o objeto do PNSB (plano nacional de saneamento básico), foi alterado pela lei 13.308/16 para que o PSNB abranja a limpeza e manutenção preventiva das respectivas redes de drenagem.
Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html 

LEI 13.306: Comentários acerca da alteração promovida no ECA

Foi publicada, no dia 4 de julho de 2016, a lei 13.306, que altera a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) em seus artigos 54 e 208. A alteração da lei 8.069/90 em seu artigo 54, IV, estabelece que o dever do Poder Público de promover o atendimento em creche e pré-escola passa a se limitar às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, igualando à redação do artigo 208, IV, da Constituição Federal, bem como aos dispositivos 4°, 29 e 30 da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96). O artigo 208 da lei 8.069/90, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 208 (...) III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)".  O artigo 54 cuida dos deveres do Poder Público no que concerne ao direito à educação de crianças e adolescentes. Infere-se, portanto, da redação do artigo 54, que o Estado é o grande artífice da educação de crianças e adolescentes, vez que lhe compete oferecer o ensino público gratuito, o que encontra guarida no artigo 208 da Constituição Federal. Por assim dizer, trata-se de um direito subjetivo a esse dever prestacional, sendo possível recorrer ao judiciário em busca de sua implementação. 
O artigo 208, por sua vez, dispõe acerca da proteção de direitos individuais e coletivos (lato sensu) das crianças e adolescentes, sendo que em caso de lesão ou ameaça de lesão aos direitos das crianças e adolescentes elencados ao longo do estatuto, cabe às instituições, com destaque para o Ministério Público e a Defensoria Pública, através da ação civil pública, contornar a situação.  
Para maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html
 

NOVA SÚMULA - STJ

A Súmula 573, proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime, foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

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