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Últimas notícias
  • VISITA NOVOS PROMOTORES

    Autor: FESMPMG

    Com alegria, a Diretoria da FESMPMG recebe os novos Promotores de Justiça, muitos dos quais se prepararam conosco. Parabéns a todos pela posse e sucesso na carreira!!! #ateaposse#vemprafesmpmg #mpmg#parabensnovospromotores #concursopublico

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    Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

    Autor: STJ

     A Sexta Turma do STJ, no RHC 62437, considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerado crime de furto mediante fraude e não estelionato. É que, no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, ao passo que no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. No caso telado, a concessionária de prestação de serviço público não tinha conhecimento da fraude perpetrada pelo usuário. Portanto, a conduta melhor se amolda ao crime de furto mediante fraude e não estelionato.Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

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  • Em que consiste o "efeito bumerangue do direito penal"?

    Autor: STF

    O "efeito bumerangue do direito penal" é aquele em que o próprio infrator, juntamente com a coletividade, sente as consequências do evento ilícito por ele praticado. Exemplo: A pratica de crimes ambientais.
    Desta feita, os delitos ambientais possuem o "efeito bumerangue do direito penal", vez que além de prejudicar a sociedade, o próprio criminoso é atingido pelos efeitos do seu crime. 
    Maiores informações: http://tempuri.org/tempuri.html

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