EDITAL DE MONITORIA 01/2021

Serão ofertadas duas vagas de monitoria, através de critério social, com bolsa integral no curso extensivo anual.

Informações do Curso

EDITAL DE MONITORIA 01/2021


A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais torna pública a abertura do EDITAL DE MONITORIA 01/2021, para o preenchimento de 02 (duas) vagas de monitoria com bolsa integral para a 11ª Turma do Curso Extensivo Preparatório para Ingresso na Carreira do Ministério Público, obedecendo as seguintes normas:


1 – Das vagas:

Serão ofertadas 02 (duas) vagas, cujas atividades de monitoria serão iniciadas no dia 1º de março de 2021, com previsão de encerramento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. As atribuições dos monitores estão descritas no Anexo I deste edital.


2 - Dos requisitos para concorrer à monitoria:

A participação no processo de seleção de monitores é destinada aos candidatos em situação de hipossuficiência financeira.

É hipossuficiente financeiramente para fins desse edital o candidato comprovadamente desempregado ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que é regulamentado pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

A condição de desempregado será caracterizada pelas seguintes situações:

I- Não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e

II- Não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.


3 – Das inscrições:

As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site da FESMPMG, através do endereço www.fesmpmg.org.br, no período compreendido entre às 08h do dia 20/01/2021 e 23h59min do dia 07/02/2021.

Após inscrição no site, o(a) candidato(a) deverá encaminhar um e-mail para preparatoriomp@fesmpmg.org.br e cursos@fesmpmg.org.br com uma autodeclaração de hipossuficiência devidamente preenchida e assinada, de acordo com modelo disponível no Anexo II deste edital, assim como cópia de documentação apta a comprovar a situação de hipossuficiência e um curriculum vitae. O assunto do e-mail deverá ser “Inscrição para monitoria”, e no corpo do texto constar o nome completo, número do CPF e telefone de contato.

Para comprovar a situação de hipossuficiência o(a) candidato(a) deverá apresentar:

A - cópia de comprovante de registro de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº. 6.135, de 26 de junho de 2007, com indicação do Número de Identificação Social (NIS) válido; ou

B - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em caso de desemprego.

Não será aceita a inscrição do candidato que: Omitir informações e/ou torná-las inverídicas; Fraudar e/ou falsificar documento; Não observar o prazo estabelecido nesse edital quanto ao período de inscrições e não apresentar a documentação exigida.

A apresentação de informação falsa ou fraudulenta será passível de responsabilização criminal.

A lista das inscrições deferidas será publicada na área do aluno do site da FESMPMG no dia 08/02/2021. Os casos de indeferimento serão passíveis de recurso encaminhado por e-mail para preparatoriomp@fesmpmg.org.br e cursos@fesmpmg.org.br até o dia 09/02/2021.


4 – Das etapas de seleção:

A seleção dos candidatos é feita por meio das seguintes etapas, todas de caráter eliminatório e classificatório:

A – Prova Objetiva;

B – Prova Discursiva;

C – Análise de currículo e entrevista.


4.1 – Da Prova Objetiva:

A prova objetiva será composta por 30 (trinta) questões de múltipla escolha, versando sobre assuntos de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, Civil e Processual Civil, de acordo com conteúdo programático descrito no Anexo III do presente edital.

A aplicação da prova objetiva ocorrerá no dia 11 de fevereiro de 2021, no período entre 09:30 e 11h, através de plataforma eletrônica cujo acesso será permitido apenas aos candidatos do certame.

Para participar da prova o candidato deverá ter acesso a computador com internet com velocidade de pelo menos 2mbps, webcam, versão atualizada de navegador de Internet (Google Chrome, Firefox, Internet Explorer ou Microsoft Edge) e acesso ao Zoom Meetings, bem como portar documento oficial com foto.

O(a) Candidato(a) deverá instalar e se cadastrar na ferramenta Zoom Meetings previamente e acessar o link da reunião com pelo menos 30 minutos de antecedência. O link de acesso será enviado por e-mail aos candidatos no dia 10 de fevereiro de 2021. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) verificar o recebimento do link através da Caixa de entrada ou de span do e-mail.

Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso de quaisquer equipamentos como telefone celular, pagers, beep, agenda eletrônica, calculadora, walkman, palmtop, ipad, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo.

Não será permitida qualquer espécie de consulta física ou eletrônica, nem comunicação entre os candidatos ou outras pessoas.

Durante todo período de realização da prova o(a) candidato deverá manter sua webcam ligada, de forma que seja possível visualizar que não está ocorrendo nenhum tipo de consulta ou comunicação. Não será permitido o uso do teclado do computador, nem alterar a janela ou página de questões para acesso a outros sites.

Considerando que o tempo total de realização da prova objetiva é de 1h30min, não será permitido ao candidato se retirar da frente do computador antes do término ou entrega da prova.

Será eliminado do processo seletivo o candidato que não acessar o link até o horário previsto para início da prova, bem como infringir as normas previstas neste edital ou desrespeitar as orientações da equipe que supervisionar a aplicação da prova.

Também será desclassificado(a) o(a) candidato que não submeter sua prova à avaliação até o término do horário previsto neste edital.

Será considerado aprovado nesta etapa o candidato que atingir nota igual ou superior a 60% e somente serão classificados para a próxima etapa os 20 primeiros colocados, bem como aqueles empatados na 20ª classificação.



4.2 – Da Prova Discursiva:

A prova discursiva será composta por questões dissertativas que poderão abordar temas de Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal, Civil e Processual Civil, de acordo com conteúdo programático descrito no Anexo III do presente edital.

A aplicação da prova discursiva ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2021, no período entre 09:30 e 11h, através de plataforma eletrônica cujo acesso será permitido apenas aos candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do certame.

O padrão de aplicação da prova observará as mesmas exigências da primeira etapa, conforme item 4.1 deste etital.

Será considerado aprovado nesta etapa o candidato que atingir nota igual ou superior a 60%. Somente serão classificados para a próxima etapa os 10 primeiros colocados, bem como aqueles empatados na 10ª classificação.

A correção das provas discursivas levará em conta o domínio da norma padrão da língua escrita, adequação da resposta e aplicação de conceitos jurídicos, capacidade de organização do raciocínio e elaboração do texto.


4.3 – Da análise de currículo e entrevista:

As entrevistas serão realizadas no dia 24/02/2021, através de videoconferência realizada pela plataforma Zoom Meetings. Cada candidato será arguido individualmente pelo tempo máximo de 30 minutos.

A arguição dos candidatos poderá versar sobre conhecimento técnico dos temas previstos no Anexo III do presente edital, bem como as habilidades e competências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades de monitoria.

A avaliação e classificação final do candidato levará em conta a adequação das respostas, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação, o uso correto do vernáculo e o domínio de habilidades e competências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades de monitoria.


5 – Dos critérios de desempate:

Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação na última etapa, terá preferência sucessivamente, o candidato que:

A - Tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento;

B – Alcançar maior nota na prova discursivas;

C- Alcançar maior nota na análise de currículo e prova oral;

D – Alcançar maior nota na prova objetiva.


6 – Das disposições finais:

6.1 - O presente edital, bem como os resultados serão divulgados em quadro de aviso na sede da FESMPMG e na área do aluno do site www.fesmpmg.org.br.

6.2 - Todas as etapas serão gravadas pela Fesmpmg e não haverá nenhuma divulgação externa da imagem do(a) candidato(a).

6.3 - As informações adicionais serão prestadas pelos e-mails preparatoriomp@fesmpmg e cursos@fesmpmg.org.br.

    1. - O prazo de validade deste processo seletivo é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.


Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2021.


William Garcia Pinto Coelho

Promotor de Justiça

Diretor-Presidente da FESMPMG




ANEXO I

Da Monitoria.


Entende-se por monitoria o trabalho auxiliar do estudante junto ao professor e secretaria da FESMPMG, nas atividades de ensino, desde que regularmente matriculado no Curso Extensivo Preparatório para a Carreira do Ministério Público da FESMPMG.

O exercício da monitoria objetiva contribuir para a melhoria do ensino, proporcionando e fortalecendo o exercício da prática nos estudos durante o curso ministrado.


1 - Do exercício da Monitoria

1.1 Da natureza da monitoria: A monitoria com bolsa é exercida nas vagas autorizadas neste edital, onde o aluno tem o benefício de desconto na mensalidade do curso extensivo preparatório para ingresso na carreira do Ministério Público no percentual de 100% (cem por cento).


1.2 Atribuições do monitor:

a. Colaborar com os professores em tarefas didáticas;

b. Assistir a todas as aulas do curso extensivo preparatório.

c. Realizar transcrição das aulas das disciplinas que serão indicadas pela Coordenação Pedagógica quando da assinatura do contrato;

d. Auxiliar na criação de conteúdo para redes sociais;

e. Apresentar relatórios mensais à Coordenação Pedagógica do curso;

f. Cumprir as normas acadêmicas e disciplinares da Fundação Escola, inclusive no que diz respeito ao uso de equipamentos e materiais;

g. Desenvolver atividades com alunos individualmente ou em grupo, autorizado e em consonância com o estabelecido pelo corpo docente, para ampliação de conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos na disciplina ou necessários à sistematização do aprendizado e consolidação de conhecimento;

h. Cumprir a carga horária e os horários estabelecidos para o exercício da monitoria;

i. Atender alunos em seu horário de monitoria, para tirar dúvidas, revisar conteúdos, ou auxiliá-los no estudo da disciplina na qual atua como monitor;

j. Organizar ambientes e materiais específicos necessários ao desenvolvimento de atividades práticas inerentes à disciplina em que exercer a monitoria;

k. Manter organizado, após as atividades, o ambiente em que tenham sido realizadas as atividades teóricas ou práticas;

l. Participar dos eventos acadêmicos promovidos pela Fesmpmg;

m. Realizar gravações de vídeo aulas, bem como fotos das aulas quando solicitado;

n. Aplicação de simulados e atividades;

o. Informar com antecedência, por email enviado a Coordenação do curso qualquer ausência nas aulas ou atividades, previamente e de forma justificada;

p. É expressamente vedado ao monitor, ministrar aulas teóricas ou práticas em substituição ao Professor, realizar a avaliação de alunos, registrar notas ou frequência, supervisionar estágios e/ou desempenhar atividades de caráter meramente administrativo.


1.3 Controle da Monitoria:

a. A atividade de monitoria é acompanhada por meio de folha de frequência, preenchida pelo monitor e revisada pela Coordenação do Curso;

b. Até o dia 15 de cada mês, o monitor deverá elaborar relatório referente as atividades desempenhadas no mês anterior, que versará sobre os trabalhos desempenhados nesse período, os pontos positivos e negativos dessas atividades, as contribuições ao aprendizado. Após a entrega, o relatório será analisado e, consequentemente, assinado pela Coordenação Pedagógica, para fins de manutenção da bolsa.

c. É responsabilidade direta do aluno(a) a apresentação à Coordenação Pedagógica e Administrativa de todas as atividades de monitoria, até o dia 30 de cada mês.


1.4 Inexistência de vínculo empregatício:

O monitor exerce suas atividades, sem vínculo empregatício com a Fesmpmg, mediante assinatura de contrato administrativo ou termo de compromisso com a Fundação.



1.5. A avaliação do desempenho do monitor:


1.5.1 Na avaliação do monitor deverão constar todos os relatórios individuais mensais e um parecer do Coordenador de Curso sobre os itens constantes neste edital e no formulário de avaliação que será disponibilizado pela Coordenação Pedagógica.

1.5.2 Na avaliação do desempenho do monitor deverão ser observados os seguintes requisitos:

a. Assiduidade;

b. Pontualidade;

c. Interesse e responsabilidade;

d. Segurança em conhecimentos, competências, habilidades e procedimentos teórico-práticos inerentes à disciplina;

e. Organização;

f. Cumprimento das tarefas que lhe são atribuídas;

g. Relacionamento com alunos, professores e equipe técnica.


1.6 Cancelamento do exercício da Monitoria:

A monitoria, voluntária ou com bolsa, poderá ser cancelada, pela Direção Geral ou Coordenação do curso nos seguintes casos:

a) Pelo não cumprimento das tarefas atribuídas;

b) Na infringência de preceitos éticos ou regimentais da Fundação;

c) Desobediência ao termo de sigilo profissional ou compartilhamento de qualquer material pertinente à monitoria;

d) Ocorrendo trancamento de matrícula, cancelamento, abandono ou conclusão de curso;

e) Havendo desempenho insatisfatório como monitor, ou seja, se à avaliação de desempenho for inferior a 7,0 (sete);

f) Pela desistência do aluno. Nesse caso, o aluno deverá comunicar com antecedência mínima de 15 dias a Coordenação Pedagógica do curso. Além disso, deverá ficar responsável pelas atividades da monitoria até a assinatura do termo de rescisão.


ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA


À Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.


Eu …....(nome do candidato)......., portador do RG n°. ................................ e inscrito no CPF sob o n°............................................................, declaro, para fins de inscrição no processo de seletivo de monitores da FESMPMG, que:

1. não possuo vínculo empregatício registrado em minha Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

2. não possuo vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

3. não possuo contrato de prestação de serviços com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

4. não aufiro qualquer tipo de renda, proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

Além da presente declaração, estou ciente que devo encaminhar os documentos comprobatórios conforme discriminados no Edital.


Cidade e data

Assinatura.



ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


1- DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3.Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições. 5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. Constitucionalização do direito. 8. Do controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Funções. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Garantias constitucionais. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Âmbito de proteção dos direitos fundamentais e núcleo essencial. 11. Da organização do Estado brasileiro. 12. Da organização dos Poderes. 13. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Jurisdição constitucional. Histórico. Modelos. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n. 9.868/99). 17. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 18. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99). 19. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 20. Controle de convencionalidade. 21. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 99/2017. 22. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais). 23. Súmulas Vinculantes. Precedentes constitucionais. Transconstitucionalismo e Constituição transversal.


2- DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O direito fundamental à boa administração. 2. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 3. O Direito administrativo e suas fontes. 4. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7.Servidores públicos. 8. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 9. Poderes e deveres da administração pública. 10. Atos administrativos e atividade administrativa. 11. Processo e procedimento administrativo. 12. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999, Lei Federal n.º 12.187/2009 e Decreto Estadual n.º 45.229/2009). 15. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20.Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22.Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência. 26. Administração pública, boa governança (nacional/internacional).


3- DIREITO PENAL

1. Abolicionismo, direito penal mínimo e direito penal máximo. 2. Fundamentos e limitações do direito de punir. 3. Princípios penais fundamentais. 4. Escolas Penais. 5. Teoria da Norma. 6.Interpretação e integração da lei penal. 7. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal. 8. Aplicação da lei penal. 9. Conflito aparente de normas. 10. Evolução histórica da teoria do crime. 11.Conceito de crime. 12. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. 13. Teoria da conduta: Ação e Omissão. 14. Teoria do tipo Penal. 15. Tipos dolosos e tipos culposos. 16. Relação de causalidade. 17. Teoria da imputação objetiva. 18. Ilicitude e causas de exclusão. 19. Culpabilidade e suas dirimentes. 20.Consumação e tentativa. 21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 22. Crime impossível. 23. Agravação pelo resultado. 24. Erro de tipo e erro de proibição. 25. Concurso de pessoas. 26. Penas e medidas de segurança. 27. Aplicação das penas e regimes penitenciários. 28.Limite das penas. 29. Execução penal. 30. Concurso de crimes. 31. Crimes aberrantes. 32.Suspensão condicional da pena. 33. Livramento condicional. 34. Efeitos da Condenação. 35.Reabilitação. 36. Teoria da ação penal. 37. Extinção da punibilidade. 38. Crimes contra pessoa. 39. Crimes contra o patrimônio. 40. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 41. Crimes contra a dignidade sexual. 42. Crimes contra a família. 43. Crimes contra a incolumidade pública. 44. Crimes contra a paz pública. 45. Crimes contra a fé pública. 46. Crimes contra a administração pública. 47. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da república federativa do Brasil; Leis: 4737/1965; 4898/1965; 7210/1984; 7716/1989; 8069/1990; 8072/1990; 8078/1990; 8137/1990; 8176/1991; 9099/1995; 9455/1997; 9503/1997; 9613/1998; 9807/1999; 10671/2003; 10741/2003; 10826/2003; 11101/2005; 11105/2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; Decreto-Lei: 3688/1941; Decreto-Lei: 201/1967.


4- DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11.Jurisdição e competência.12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14.Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Provas. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20.Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24.Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941, redação em vigor (CPP); Dec.-Lei 1.002/1969, redação em vigor (CPPM); Lei 1.3367/2016, redação em vigor (Comissões Parlamentares de Inquérito); Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral);Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); 26 Lei 7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990(ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos); Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.137/90 (ordem econômica e tributária); Lei 8176/1991 (Ordem Econômica); Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 12694/2012 e Lei 12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Leis 9.613/1998 e 12683/2012 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei12.037/2009 (identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição) ;Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.º11.419/2006 (informatização do processo judicial); Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007(Súmula Vinculante); Resolução CNMP nº 181, de 07 de agosto de 2017, alterada pela Resolução CNMP nº 183, de 24 de janeiro de 2018 (procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público); Resolução CNJ nº 213, de 15 de outubro de 2015 (audiência de custódia).


5- DIREITO CIVIL

1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4.Da ausência. 5. Do domicílio. 6. Das pessoas jurídicas. 7. Das associações. 8. Das fundações. 9.Das sociedades. 10. Dos bens. 11. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 12.Dos defeitos dos atos jurídicos. 13. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 14. Dos atos ilícitos. 15. Da prescrição e da decadência. 16. Da responsabilidade civil. 17. Da posse. 18. Dos direitos reais. 19. Da propriedade. 20. Conceito moderno de propriedade. 21. Do direito de família. 22. Do direito das sucessões. 23. Registros públicos. 24. Lei nº 5.478/1968. 25. Lei nº 11.441/2007. 26. Lei nº 11.804/2008. 27. Lei nº 12.318/2010. 28.Emenda Constitucional nº 66/2010. 29. Decreto-lei nº 4.657/1942 (com a redação da Lei 12.376/2010). 30. Lei nº8.069/1990. 31. Lei 8.560/1992 (com a redação da Lei 12.004/2009) 32. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). 33.Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 34. Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da pessoa com deficiência).


6– DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Lei processual e Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual Civil. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 5. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6. Competência. Modificações da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 7. Juiz: poderes, deveres e sua responsabilidade. Impedimento e suspeição. Auxiliares da justiça. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas: disposições gerais e provas em espécie. Sentença. Remessa necessária. Coisa julgada. Liquidação de sentença. 12. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos. 14. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais e todos os procedimentos em espécie. 15. Processo de execução: execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução, suspensão e extinção do processo de execução. 16. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos, processos e incidentes de competência originária. Recursos: disposições gerais e recursos em espécie. 17. Assistência judiciária. 18. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. 20. Ação Civil Pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. 21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 22. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 23. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) 24. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. (Atenção: todas as leis mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).



CRONOGRAMA


Inscrições: de 08h do dia 20/01/2021 ate 23h59min do dia 07/02/2021

Publicação da lista de inscritos: 08/02/2021

Recurso contra o indeferimento das inscrições: 09/02/2021.

Prova objetiva: 11/02/2021, de 09:30 e 11h.

Prova Discursiva: 18/02/2021, de 09:30 e 11h.

Entrevistas: 24/02/2020

Resultado Final: 25/02/2020


Público Alvo

A participação no processo de seleção de monitores é destinada aos candidatos em situação de hipossuficiência financeira.


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